Processos deEduardo Faerstein
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- TRF21º grau1998
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0003XXX-XX.XX98.4.02.XXXX
- Órgão
- 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Assunto
- Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 12/02/1998
2 publicações · última edital em 10/09/2026