Processos deEduardo Pettenuzzo Mansur
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- Processos
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- TJRS2º grau2025
Agravo de Instrumento
5345XXX-XX.XX25.8.21.XXXX
- Órgão
- Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa
- Assunto
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Distribuído em
- 10/11/2025
4 publicações · última ata de sessão em 27/07/2026