Processos deEduardo Prates Lamberti
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2023
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
5322XXX-XX.XX23.8.21.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
- Assunto
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- Distribuído em
- 10/01/2024