Processos deEdvar Pedro Junqueira
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJGO1º grau2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5243XXX-XX.XX24.8.09.XXXX
- Órgão
- Vara Judicial
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 02/04/2024