Processos deEfigenio Aguiar
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF62º grau2006
Apelação Cível
0007XXX-XX.XX06.4.01.XXXX
- Órgão
- 2ª Turma - PREV/SERV
- Assunto
- Art. 58 ADCT da CF/88, Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, D
- Distribuído em
- 17/07/2026