Processos deElias Gabriel Borges Ebert
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
5002XXX-XX.XX24.8.21.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 03/02/2026