Processos deEliberto Lima
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- TRF61º grau2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
6008XXX-XX.XX25.4.06.XXXX
- Órgão
- Vara Civel e JEF Adjunto de Teofilo Otoni
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 12/05/2025