Processos deElicleuton Èdro Braz
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJPE1º grau2026
Termo Circunstanciado
0000XXX-XX.XX26.8.17.XXXX
- Órgão
- Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 25/04/2026
1 publicação · última intimação em 11/08/2026