Processos deElielson Gomes
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJPAJuizado Especial2023
Termo Circunstanciado
0824XXX-XX.XX23.8.14.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 24/12/2023
2 publicações · última intimação em 05/02/2024