Processos deEliene Rosa Mendes
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- CJFTNU2024
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
6011XXX-XX.XX24.4.06.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 05/09/2025
3 publicações · última intimação em 28/11/2025