Processos deElinaldo Caitano Rocha
Pessoa físicaAtualizado diariamente
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- CJFTNU2022
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
1002XXX-XX.XX22.4.01.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 05/12/2024
1 publicação · última citação em 06/12/2024