Processos deElydio de Moraes
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- TRF32º grau2024
Apelação Cível
5098XXX-XX.XX24.4.03.XXXX
- Órgão
- Gab. 33 - Des.fed. Gilberto Jordan
- Assunto
- Art. 58 ADCT da CF/88
- Distribuído em
- 27/09/2024
45 publicações · última intimação em 29/01/2026