Processos deEma Engel
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- TRF4Turma Recursal2014
Recurso Inominado Cível
5000XXX-XX.XX14.4.04.XXXX
- Órgão
- 3ª Turma Recursal de Santa Catarina
- Assunto
- Extinção do Crédito Tributário
- Distribuído em
- 19/05/2014
3 publicações · última ata de sessão em 23/07/2026