Processos deEmerson Pedro Borges
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- TJMGJuizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5185XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
- Órgão
- 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 29/07/2024