Processos deEmilson Baptista
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP1º grau2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1142XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
- Assunto
- Anulação de Débito Fiscal
- Distribuído em
- 27/11/2025
5 publicações · última intimação em 25/06/2026