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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBAJuizado Especial2026
Cumprimento de sentença
0004XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara do Sistema dos Juizados - Feira de Santana
- Assunto
- Cláusula Penal
- Distribuído em
- 07/02/2026
1 publicação · última intimação em 18/05/2026
