Processos deEndryk Oliveira
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- TRF62º grau2024
Apelação Cível
1006XXX-XX.XX24.4.06.XXXX
- Órgão
- 1ª Turma - PREV/SERV
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
- Distribuído em
- 05/07/2024
3 publicações · última ata de sessão em 18/12/2025