Processos deEneas Baratella
Pessoa físicaAtualizado diariamente
Pode haver mais de uma pessoa com este nome.
- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2025
Mandado de Segurança Cível
8012XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 19/12/2025
1 publicação · última intimação em 06/02/2026