Processos deEneas Belegante
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJTOJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0033XXX-XX.XX25.8.27.XXXX
- Órgão
- Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 28/07/2025
5 publicações · última intimação em 21/09/2026
