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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2014
Procedimento Comum Cível
0546XXX-XX.XX14.8.05.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- Distribuído em
- 27/08/2014
8 publicações · última intimação em 07/10/2026