Processos deEni Muller Vanzin
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJRSJuizado Especial2021
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5004XXX-XX.XX21.8.21.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 03/09/2021