Processos deEnio Rosa Prates
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- Processos
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- TRF41º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5059XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- 10ª Vara Federal de Porto Alegre
- Assunto
- Gratificações da Lei 8.112/1990
- Distribuído em
- 02/09/2026
1 publicação · última lista de distribuição em 08/09/2026