Processos deErcio Jacinto Machado
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- Processos
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- TJMG1º grau2003
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1524XXX-XX.XX03.8.13.XXXX
- Órgão
- Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte
- Assunto
- Causas Supervenientes à Sentença
- Distribuído em
- 18/11/2003
7 publicações · última intimação em 01/10/2026