Processos deEric Damasceno Capistrano
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJSCJuizado Especial2026
Termo Circunstanciado
5012XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 25/06/2026