Processos deEric Marques Melo
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2013
Procedimento Comum Cível
0392XXX-XX.XX13.8.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- Distribuído em
- 03/12/2013
1 publicação · última intimação em 30/06/2026