Processos deEric Rian Silva Santos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Restituição de Coisas Apreendidas
8000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Constrangimento ilegal
- Distribuído em
- 30/01/2026
2 publicações · última intimação em 09/07/2026