Processos deErick Hernandes de Abreu
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP2º grau2024
Apelação Cível
1505XXX-XX.XX24.8.26.XXXX
- Órgão
- 15ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 09/04/2025
1 publicação · última intimação em 04/06/2025