Processos deErick Monteiro Pessoa
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- TJSP2º grau2026
Embargos de Declaração Cível
2088XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- Órgão
- 2ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962
- Distribuído em
- 24/09/2026
11 publicações · última intimação em 03/11/2026