Processos deErick Veiga da Rosa
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- Processos
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- TJSCJuizado Especial2021
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
5010XXX-XX.XX21.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- Assunto
- Exercício arbitrário das próprias razões
- Distribuído em
- 12/07/2021