Processos deEricsson de Castro
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2001Advogado(a)
Recurso Especial
0020XXX-XX.XX01.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 22/01/2024