Processos deErinaldo Ferreira Pinto
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- TJRN1º grau2019
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0803XXX-XX.XX19.8.20.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 26/02/2019
1 publicação · última intimação em 25/10/2023