Processos deErison Batista
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF5Juizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial Cível
0036XXX-XX.XX25.4.05.XXXX
- Órgão
- 14ª Vara Federal
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 28/07/2025
1 publicação · última intimação em 11/09/2026