Processos deErna Marczenko
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- TRF41º grau2017
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5064XXX-XX.XX17.4.04.XXXX
- Órgão
- 17ª Vara Federal de Porto Alegre
- Assunto
- RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- Distribuído em
- 01/12/2003