Processos deErnane Brito de Sousa
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMA1º grau2021
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0802XXX-XX.XX21.8.10.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de Porto Franco
- Assunto
- Indenização / Terço Constitucional
- Distribuído em
- 27/08/2021
10 publicações · última intimação em 28/08/2025
