Processos deErnesto Marques Teofilo
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF5Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0017XXX-XX.XX24.4.05.XXXX
- Órgão
- 19ª Vara Federal
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 06/09/2024
2 publicações · última intimação em 22/12/2025