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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2016
Execução Fiscal
0774XXX-XX.XX16.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 11/04/2016
1 publicação · última intimação em 08/12/2025