Processos deEster Braz Costa
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF4Juizado Especial2022
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5003XXX-XX.XX22.4.04.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara Federal de Criciúma
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 18/11/2022
1 publicação · última intimação em 21/03/2024