Processos deEster Torres Oliveira
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJBAJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8191XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)
- Assunto
- Irredutibilidade de Vencimentos
- Distribuído em
- 03/10/2025
4 publicações · última intimação em 02/11/2026