Processos deEster Zanellato
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- CJFTNU2025
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
5005XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- GAB 3A Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 16/06/2026
