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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSETurma Recursal2026
Conflito de competência cível
5000XXX-XX.XX26.8.25.XXXX
- Órgão
- 1ª Turma Recursal
- Assunto
- Práticas Abusivas
- Distribuído em
- 07/05/2026
1 publicação · última intimação em 20/08/2026