Processos deEunice Afonso Neta
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF1Juizado Especial2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1104XXX-XX.XX23.4.01.XXXX
- Órgão
- 09ª Vara JEF - Salvador
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 18/12/2023
3 publicações · última intimação em 19/06/2026