Processos deEva Maria Borba
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJSCJuizado Especial2026
Termo Circunstanciado
5005XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara Criminal da Comarca de Porto Belo
- Assunto
- Omissão de cautela na guarda ou condução de animal
- Distribuído em
- 10/08/2026
1 publicação · última lista de distribuição em 12/08/2026