Processos deEvandro do Carmo Fonseca
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJTOJuizado Especial2024
Termo Circunstanciado
0035XXX-XX.XX24.8.27.XXXX
- Órgão
- Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas
- Assunto
- Exercício arbitrário das próprias razões
- Distribuído em
- 24/08/2024
3 publicações · última intimação em 30/01/2026
