Processos deF. A. D. J. J.
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
8004XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Registro de nascimento após prazo legal
- Distribuído em
- 03/08/2026
1 publicação · última intimação em 08/10/2026