Processos deF. C. P. D. J.
Pessoa físicaAtualizado diariamente
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- Processos
- 12
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- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8072XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara de Relacoes de Consumo
- Assunto
- Direito de Imagem
- Distribuído em
- 19/04/2026
2 publicações · última intimação em 18/09/2026