Processos deF. E. S. C. P. R.
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2023
Ação Penal - Procedimento Ordinário
8002XXX-XX.XX23.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara Criminal
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 20/09/2023
2 publicações · última intimação em 05/09/2025