Processos deF. O. B.
Pessoa físicaAtualizado diariamente
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- Processos
- 376
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Mostrando 1–20 de 376 processos
- TJBA2º grau2026
Habeas Corpus Criminal
8060XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Pedro Augusto Costa Guerra
- Assunto
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- Distribuído em
- 13/08/2026