Processos deF. R. D. P.
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- Processos
- 73
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Mostrando 1–17 de 73 processos
- TJBA1º grau2026
Ação Penal - Procedimento Ordinário
8160XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara dos Feitos Relativos Aos Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente
- Assunto
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- Distribuído em
- 05/08/2026