Processos deFabio Ely Richter Dutra
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- TJSC2º grau2025
Habeas Corpus Criminal
5105XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal
- Assunto
- Receptação Qualificada
- Distribuído em
- 12/12/2025
4 publicações · última ata de sessão em 04/02/2026