Processos deFabio Ignacio Baptista
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8191XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Multas e demais Sanções
- Distribuído em
- 10/09/2026
1 publicação · última intimação em 17/09/2026